CSO - Perguntas Frequentes (FAQ) PDF Imprimir E-mail

 

PERGUNTAS FREQUENTES

 

1. Fiquei doente e tenho um atestado médico ou odontológico, o que faço agora?

 

- Caso seu atestado seja de até 5 dias corridos, você deverá entregá-lo na CSO/DGPF, desde que não haja afastamentos que somem 14 dias nos últimos 12 meses.

- Para os afastamentos superiores a 5 dias corridos ou 14 dias/nos últimos 12 meses, você deverá agendar perícia médica junto ao SIASS.

 

2. Meu dependente ficou doente e estou acompanhando-o, o que fazer agora?

 

A primeira coisa é saber se o dependente está cadastrado no sistema DGP. Caso você já o tenha cadastrado deve entregar o atestado médico na própria DGPF ou SIASS. Em caso contrário, em que você ainda não realizou o cadastro de seu dependente no sistema DGP, deverá preencher requerimento que encontra-se em "SIGRH/servicos/documentos/formularios/requerimentos" e encaminhar a DGPF. A inclusão do dependente deve ser feita antes da data da perícia médica.

Quando entregar na DGPF:

- Os atestados de até 3 dias corridos deverão ser entregues na DGPF, respeitando-se o limite de 14 dias, no período de um ano, de afastamento para tratamento de saúde em pessoa da família/dependente.

Quando entregar ao SIASS:

- Atestados com mais 3 dias corridos ou ultrapassado o limite de 14 dias/ano devem ser encaminhados ao SIASS. O servidor deverá entrar em contato com serviço e agendar perícia.

 

3. O que deve conter no atestado Médico ou Odontológico?

 

- O atestado deve conter identificação do servidor e do profissional emitente e seu registro no conselho de classe, o nome da doença ou agravo, codificado ou não e o tempo provável de afastamento, todos os dados de forma legível.

Para licença por doença na família/dependentes o atestado deve conter ainda:

O nome do dependente, justificativa quanto à necessidade de acompanhamento, a identificação do servidor e do profissional emitente e seu registro no conselho de classe, o nome da doença ou agravo, codificado ou não e o tempo provável de afastamento, contendo todos os dados de forma legível.

 

4. É obrigatória a identificação ou a codificação da doença ou agravo no atestado médico?

 

Não há obrigatoriedade de identificação da doença ou agravo. Conforme o decreto 7.003/2009, §3º Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de cinco dias.

 

5. Em que prazo devo comunicar meu afastamento?

 

- Independente do número de dias de afastamento, você deverá entregar o atestado ou agendar sua perícia no prazo máximo de 5 dias corridos, contados da data de início do afastamento.

OBS:. Recomendamos que o servidor informe a sua licença a chefia imediata, logo que possível,, uma vez que o trâmite entre agendamento e realização de perícia pode levar alguns dias.

 

6. Estou gestante, o que preciso saber?

 

- A primeira coisa que a servidora gestante deve saber é que ela, nessa condição, goza do direito de proteção à maternidade, sendo assim, de imediato é salutar seu afastamento de atividades e ou locais perigosos e ou insalubres. Conforme a Lei 8.112, Art. 69, Parágrafo único: A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

- A segunda coisa é saber sobre a legislação para seu afastamento, período e procedimentos necessários para sua solicitação.

Assim, conforme a Lei 8.112/1990 e 9213/1991,

- A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação do binômio mãe-filho, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação (correspondente ao período entre 38 e 42 semanas), salvo antecipação do nascimento ou por prescrição médica. A duração do afastamento para a licença à gestante é de 120 dias consecutivos ‘sem prejuízo da remuneração’.

- A parir de 2008, a servidora gestante ou adotante goza também do direito de prorrogação da licença gestante por um prazo de mais 60 dias. (Decreto nº. 6.690, de 11 de dezembro de 2008). A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.

 

7. Preciso solicitar Licença Gestação, como devo proceder?

 

- A licença gestação pode ser requerida e concedida administrativamente ou, em casos de intercorrências clínicas, por via de perícia médica singular.

Solicitação Administrativa:

A servidora ou seu representante poderá solicitar a Licença Gestação em Requerimento próprio, junto ao DGPF. Junto ao requerimento deverá ser anexada a certidão de nascimento da criança. O requerimento de licença gestante está disponível em "SIGRH/servicos/documentos/formularios/requerimentos/requerimento" de licença à gestante prorrogação e deverá ser entregue no prazo de 30 dias corridos, após o parto. OBS.: Juntamente com a solicitação de Licença Gestante, a servidora também poderá protocolar, no mesmo ato, pedido de inclusão de dependente e auxílio saúde, requerimentos disponíveis no "SIGRH/servicos/documentos/requerimentos".

Solicitação por Perícia Médica:

- No caso de qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação, deverá ser concedida, de imediato, a licença à gestante. (Manual SIASS/2017)

Neste caso, a servidora deverá solicitar atestado a seu médico(a) e agendar perícia médica singular no SIASS.

Sofri acidente ou adoecimento no trabalho, como procedo?

Conforme Manual SIASS/2017 a Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional configura-se como:

- dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo, bem como aquele sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Conforme determinação expressa do art. 214 da Lei nº 8.112, de 1990, a prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Será aceito como prova qualquer documento que comprove a ocorrência do fato, a exemplo de boletim de ocorrência, fotografia, relato de profissional socorrista ou congênere, testemunhas, dentre outros meios que registrem o fato ocorrido. Do Acidente em Serviço (arts. 211 a 214 da Lei nº 8.112, de1990).

- O servidor na condição de acidentado ou acometido por doença profissional deverá requerer perícia médica singular para Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), junto ao SIASS. O formulário da CAT está disponível na DGPF/CSO ou na intranet em formulários DGP.

Clique aqui para acessar o formulário CAT

 

Licença para Tratamento de saúde do trabalhador contratado por tempo determinado

Em conformidade com os dispositivos legais: os ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com o serviço público, os empregados públicos, os anistiados celetistas e os contratados por tempo determinado vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em razão do disposto nas Leis nºs 8.213, de 1991, 8.647, de 1993, 8.745, de 1993 e § 13 do art. 40 da Constituição Federal.
Sendo assim,

- apenas os primeiros 15 dias de licença serão concedidos pela perícia oficial em saúde, conforme prevê o art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, sendo necessário avaliação pericial para concessão desse afastamento;

- a partir do 16º dia as licenças serão concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado será encaminhado à perícia do INSS pela Unidade de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas (art. 75 do Decreto 3.048, de 1999);

Assédio Moral ou Sexual no trabalho, o que é isso?

O assédio moral e sexual no trabalho é uma situação muito mais comum do que possamos imaginar. Na realidade, observa-se ainda uma certa conduta social que aceita e naturaliza o assédio. Contudo, é uma conduta violenta que constrange, humilha, adoece e fere a dignidade de mulheres e homens trabalhadores. O assédio moral e sexual estão presentes nos diversos setores e locais de trabalho, seja na iniciativa pública ou privada. Reconhecer, buscar ajuda e denunciar são pressupostos fundamentais no combate a esse tipo de violência, seja ela moral ou sexual.

Se você tem interesse em saber mais sobre as características, enfrentamentos e atitudes necessárias acesse a cartilha do MPF que traz informações importantes, inclusive para a especificidade do assédio no serviço público. Acesse esse link.

 

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